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Data de Publicação: 11/05/2012
Tema(s): Apelação Civil Medida cautelar de separação de corpos c/c alimentos provisórios Superveniência da EC 66/2010
Data de Publicação: 25/04/2012
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Data de Publicação: 07/11/2011
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Data de Publicação: 22/03/2011
Tema(s): Direito Civil Família Sucessão Separação de fato
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Tema(s): Divórcio Art 226, § 6º da CF Nova redação dada pela EC nº 66/2010
Data de Publicação: 27/09/2010
Tema(s): Duplo apelo Ação de separação judicial Pedido de conversão em divórcio Lapso temporal
Data de Publicação: 30/04/2009
Tema(s): Lei Maria da Penha Conflito de competência
Data de Publicação: 03/01/2008